Mudança na legislação sobre importação! BELEZA!!!!

[rpompeu]

Vocês viram isso:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legis ... ec6759.htm
Mais especificamente essa parte:

Subseção VII

Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física

Art. 154. A isenção para remessas postais internacionais destinadas a pessoa física aplica-se aos bens nelas contidos, cujo valor não exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei no 1.804, de 1980, art. 2o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 8.383, de 1991, art. 93).

§ 1o O limite a que se refere o caput não poderá ser superior a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei no 1.804, de 1980, art. 2o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 8.383, de 1991, art. 93).

§ 2o A isenção para encomendas aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei no 1.804, de 1980, art. 2o, parágrafo único).


Ouvi falar também na redução do imposto de 60% para 50%, mas procurei e não achei, mas já é uma boa heim galera! Se alguém achar posta aí!

[pixelman]

Hmm, muito bom, to movendo para "Lojas"

[seithan]

esta parte tbm ficou interessante:

Seção III

Da Bagagem



Art. 224. Os bens integrantes de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, de viajante que se destine ao exterior, estão isentos do imposto (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 16, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995).



Art. 225. Será dado o tratamento de bagagem a outros bens adquiridos no País, levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, até o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de produtos de livre exportação e for apresentado documento fiscal correspondente a sua aquisição (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 16, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995).



Art. 226. Aplicam-se a esta Seção, no que couber, as normas previstas para a bagagem na importação.

[mugen]

Muito bom mesmo!!!!!!!!!!!

Até que enfim..................

[leomaciel]

Senhores alguem sabe se isto já esta regulamentado.

[rpompeu]

Seithan, mas o que você citou na lei diz respeito a cota para sair do país, não a entrada. A cota de entrada continuam os 500USD, certo?

[fkupka]

Essa legislação ja está em vigor?? se nao alguem sabe quando que começa a valer???

[Gondo]

"Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

Art. 819. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

OU SEJA, já está valendo.....

[rmrlct]

Pelo que eu vi esta valendo como o Gondo falou acima, e em relação aos USD 2.000 são só para quem compra aqui e sai do país... a entrada acho que continua os USD 500, pq eu nao li nada sobre isso la!

Abraços

[seithan]

xi.. agora que vcs citaramque li com atenção tudo era bom demais para ser verdade.

[i]A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.[/i]

se eu entendi bem, para exportar só fica isento até um limite...que infame.

[mugen]

putz..........alegria de pobre dura pouco mesmo.....tbm nem li rsrsrsr

[Gondo]

xi.. agora que vcs citaramque li com atenção tudo era bom demais para ser verdade.

[i]A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.[/i]

se eu entendi bem, para exportar só fica isento até um limite...que infame.

Seithan,

Não entendi bem sua colocação mas neste texto somente menciona a aplicabilidade do Decreto Presidencial, ou seja, é valido para todas as entidades aduaneiras e fiscais portuarias...

Especificamente neste texto, não vi nenhum vinculo com exportação.

Não li o Decreto inteiro, mas ficou claro para mim uma intenção do governo brasileiro de flexibilizar nossas regras de comercio exterior, que por sinal é a mais complexa do mundo.

Abraços,

Rodrigo

[eddyeddy]

bom.. o q me interessa é o artigo 80

[Lissan]

Quem vai ser o primeiro a experimentar p/ saber se os fiscais estão cumprindo a nova lei?? kekekeke

[rmrlct]

ahuahuha bem pensado!!